SERVIÇOS DE LICENCIAMENTO E LEGALIZAÇÃO

O que é

O serviço de licenciamento e legalização reúne procedimentos técnicos, administrativos e legais necessários para que um empreendimento, obra ou atividade opere dentro da regularidade jurídica, atendendo a normas técnicas e legislações municipais, estaduais e federais. O objetivo é evitar penalidades, embargos e problemas judiciais, garantindo conformidade legal e segurança ao empreendimento.

Objetivos do Serviço

Assegurar conformidade legal de construções e atividades econômicas.
Obter autorizações e alvarás junto a órgãos públicos.
Facilitar emissão de documentos como Habite-se, AVCB, Alvará de Funcionamento e Licença Ambiental.
Reduzir riscos de multas, embargo e paralisação de obras.
Garantir adequação às normas de segurança, ambientais e urbanísticas.

Tipos de Licenciamento e Legalização

Licenciamento Municipal

Alvará de Construção.
Habite-se ou Certificado de Conclusão de Obra.
Alvará de Funcionamento.
Licença para ocupação de espaço público.

Licenciamento Estadual

AVCB – Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros.
Licença Ambiental Estadual.
Registro de profissionais responsáveis (CREA/CAU).

Licenciamento Federal

Licença Ambiental Federal (IBAMA), para empreendimentos de impacto significativo.
Autorizações específicas para indústrias e atividades de risco.

Legalização Documental

Regularização de loteamentos e terrenos junto a cartórios e prefeitura.
Averbação de edificações, alterações e ampliações.
Registro de imóveis e georreferenciamento (propriedades rurais).

Etapas do Serviço

Diagnóstico Inicial

Levantamento documental e análise da legislação aplicável.
Verificação de pendências legais, ambientais e urbanísticas.
Definição do escopo de legalização necessário.

Planejamento

Identificação dos órgãos competentes.
Estruturação de cronograma de protocolos e prazos.
Definição de responsáveis técnicos.

Preparação da Documentação

Reunião de projetos, memoriais e ART/RRT.
Elaboração de relatórios técnicos e requerimentos.
Regularização de documentos administrativos e fiscais.

Protocolos e Acompanhamento

Protocolos em prefeituras, bombeiros e órgãos ambientais.
Acompanhamento de análises técnicas e correções.
Intermediação junto a órgãos públicos.

Obtenção das Licenças

Recebimento de alvarás, certificados e autorizações.
Registro e arquivamento da documentação para auditorias.

Pós-Licenciamento

Orientação para manutenção da conformidade legal.
Atualização de licenças em caso de reforma, ampliação ou mudança de uso.

Importância do Serviço

Evita embargos e paralisações de obras.
Protege o investimento do empreendedor.
Assegura segurança, qualidade e regularidade.
Facilita emissão de documentos fiscais e registro imobiliário.
Garante conformidade ambiental e de segurança com órgãos públicos.